Os pontos mais importantes que todo Município deve observar no ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma das principais fontes de receita própria dos municípios. No entanto, muitos gestores ainda deixam de explorar seu potencial por falta de atenção a aspectos essenciais da sua arrecadação e fiscalização. Veja agora 5 pontos fundamentais que todo município deve observar para garantir segurança jurídica e eficiência na cobrança do ISS:

1. Base legal atualizada

Verifique se a legislação municipal do ISS está compatível com a Lei Complementar nº 116/2003, com as alterações posteriores (como a LC 157/2016 e LC 175/2020). Muitas leis ainda estão desatualizadas, o que impede a correta exigência do imposto sobre serviços modernos como streaming, planos de saúde e franquias.

2. Cadastro mobiliário completo e ativo

A base de dados das empresas prestadoras de serviços precisa estar atualizada. Isso inclui CNPJ, endereço, CNAE, regime tributário e status de funcionamento. Um cadastro incompleto compromete a fiscalização e reduz a efetividade da arrecadação.

3. Sistema de Declaração de Serviços

Utilizar um sistema eficiente de declaração eletrônica de ISS (como DMS ou NFS-e) facilita o controle dos valores declarados, reduz fraudes e permite cruzamento de dados com o Simples Nacional, Receita Federal e cartórios.

4. Fiscalização planejada e técnica

A atuação dos fiscais deve seguir um plano de ação com base em dados. Termos de Início de Ação Fiscal (TIAF), notificações, intimações e relatórios devem ser padronizados, com fundamentação legal e metodologia clara, garantindo segurança e efetividade.

5. Parcerias estratégicas e convênios

Os municípios devem celebrar convênios com Juntas Comerciais, Cartórios, SEFAZ e o Ministério da Fazenda, sempre que possível. Esses acordos viabilizam o compartilhamento de dados e facilitam a fiscalização de serviços de difícil alcance, como cartórios extrajudiciais e intermediação online.

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Conclusão:
O fortalecimento da arrecadação do ISS começa com uma estrutura jurídica e administrativa sólida. Atualizar a legislação, investir em tecnologia, treinar a equipe e agir estrategicamente são passos indispensáveis para transformar o ISS em um instrumento efetivo de desenvolvimento local.

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